DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO – Conforme dispõe o art. 49 e seu parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, poderá o contratante exercer seu direito de arrependimento, por escrito, até 7 dias após a assinatura do presente contrato ou a partir da data de confirmação do pagamento do serviço (desde que solicitado em até 10 dias antes da data inicial da viagem), lhe sendo devolvido todo o valor pago desde que efetuada a compra pela internet ou a distância por meios eletrônicos (whatsapp). 

Passado o período legal previsto para arrependimento, caso o CONTRATANTE opte pela rescisão do contrato, haverá aplicação das penalidades a seguir, e será retido a título de multa:

• com até 30 dias ou mais antes do início da viagem: 25% do valor total do pacote;
• a partir de 29 dias a 2 dias antes do início da viagem: 50% do valor total do pacote;
• com menos de 2 dias antes do início da viagem: 100% do valor total do pacote;

Além das multas descritas acima, em caso de cancelamento, o contratante arcará, ainda, com as despesas devidamente comprovadas efetuadas com terceiros fornecedores, tais como, rede de hotelaria, receptivos, taxas de embarques, comissões pagas, etc….

Em caso de cancelamento de pacotes turísticos que incluam a aquisição de ingressos de quaisquer naturezas (shows, espetáculos, eventos esportivos, etc.) ocorrerá a entrega do ingresso físico para o contratante sem a possibilidade de reembolso.